Após receber diversas denúncias por meio da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades envolvendo a venda de ingressos para o show do grupo musical mexicano RBD (Rebeldes), no estado carioca.
O evento está marcado para 19 de novembro, no Estádio Engenhão, mas as vendas começaram em 25 de janeiro e, em minutos, os ingressos para todas as áreas esgotaram. De acordo com as denúncias feitas na Ouvidoria do órgão, erros sistêmicos foram registrados pelo público no momento da compra dos bilhetes, o que resultou em um grande número de pessoas que ficaram sem as entradas.
Esses erros teriam gerado desorganização no esquema de vendas, desrespeito à ordem da fila de compra nas bilheterias físicas, que estavam localizadas na Jeunesse Arena, na Barra da Tijuca, o que levou a um tumulto generalizado. “Os fatos descritos são passíveis de investigação e repressão por meio das medidas judiciais e extrajudiciais, já que violariam direitos coletivos”, destacou a portaria de instauração do Inquérito Civil do MPRJ.
Decisão amparada pelo Código do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar. Em seu 14º artigo, o CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Sendo assim, é considerado “defeito relativo à prestação de serviço”, quando não fornece a segurança esperada pelo consumidor levando em consideração o modo de fornecimento e os resultados e os riscos que dele se esperam.
Com base nisso, o MPRJ adotou algumas diligências para apurar a responsabilidade da Eventim, empresa responsável pela venda dos ingressos dos shows da banda RBD no Brasil. Entre elas então o envio de ofício à Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda., para que, no prazo de 30 dias, esclareça se procedem as reclamações e, em caso positivo, os motivos que ocasionaram a desordem na venda dos bilhetes.
“Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj [Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro] e o Procon também foram oficiados para que, no mesmo prazo, informem sobre a existência ou não de reclamação e/ou procedimento administrativo instaurado referente ao fato investigado”, informou o MPRJ por meio de nota.